Juro Zero

Sebrae-SP lança linha de crédito com juro zero para MEIs

Em parceria com a DesenvolveSP, programa Juro Zero Empreendedor vai oferecer empréstimos de até R$ 20 mil para participantes do SuperMEI

13/01/17 às 16:00 - Por: Redação

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) do Estado de São Paulo que concluírem qualquer curso dentro do SuperMEI poderão ter acesso a crédito com juro zero para investir em seu negócio. O programa Juro Zero Empreendedor é uma parceria entre o Sebrae-SP e a DesenvolveSP, agência de fomento do Estado de São Paulo, e prevê empréstimos de R$ 1 mil a R$ 20 mil exclusivos para essa categoria de empreendedores. O lançamento do programa foi feito hoje com a presença do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin. “Essa é uma parceria que ao mesmo tempo que qualifica, dá crédito. E crédito sem juros”, disse Alckmin. Segundo ele, o Juro Zero Empreendedor contribuirá para a geração de emprego e renda, um dos grandes desafios dos próximos anos. “O crédito no Brasil é muito burocrático e muito caro. São 14, 15 documentos para conseguir crédito. O programa ensina a pescar e financia a vara de pescar, o anzol e a isca”, completou.

Durante o evento, o Sebrae-SP entregou um cheque simbólico oficializando a parceria. O valor do aporte inicial é de R$ 10 milhões, que pode ser destinado a capital de giro ou para a aquisição de produtos para o exercício das atividades do MEI, como equipamentos, ferramentas, acessórios para veículos, motocicletas etc. O prazo de pagamento do empréstimo é de 36 meses, com carência de seis. Para os empreendedores que pagarem em dia, o juro é zero. Para aqueles que atrasarem o pagamento, a correção é feita pela TJLP, hoje em 7,5%, mais juros de 12% ao ano e multa.

De acordo com o presidente do Sebrae-SP, Paulo Skaf, o Juro Zero Empreendedor é uma ação concreta em um ano que o País precisa entrar no trilho. “Quando a gente conversa com os MEIs e pergunta o que está faltando para o seu negócio, eles respondem que está faltando aquele dinheiro inicial, que é o que faz a diferença. Estamos dando início a um grande programa, que vai crescer muito e servir de exemplo para outros Estados brasileiros”, afirmou. 

O acesso ao crédito é exclusivo para aqueles MEIs que concluíram um curso dentro do âmbito do SuperMEI e não possuem restrições junto ao Cadin estadual. O Juro Zero Empreendedor completa o conjunto de soluções oferecidas pelo SuperMEI, lançado pelo Sebrae-SP em 2016. O programa oferece 50 mil vagas gratuitas em diversos cursos de capacitação técnica no Estado de São Paulo. São opções que abrangem formação inicial dentro de áreas como construção civil, alimentos e bebidas, beleza e setor automotivo, entre outras.

Dentro do programa, o profissional vai seguir uma trilha que envolve formalização para quem ainda não está regularizado; cursos de gestão, envolvendo controle financeiro e vendas, com duração de oito horas; e a formação técnica de 20 a 50 horas em instituições parceiras – Centro Paula Souza, órgão do governo estadual responsável pelas Fatecs e Etecs, pelo Senac e pelo Senai. Se fossem pagos pelo empreendedor, os cursos oferecidos gratuitamente pelo Super MEI custariam de R$ 300 a R$ 1 mil. O objetivo do SuperMEI é oferecer soluções integradas para que o empreendedor possa atuar no mercado de maneira mais competitiva.   Para o diretor-superintendente do Sebrae-SP, Bruno Caetano, uma das vantagens do programa é que o crédito é liberado mediante um plano de negócio. “É um dinheiro que certamente vai ser bem aplicado pelo MEI, porque ele já recebeu orientações e se planejou para utilizá-lo. As chances desse valor se multiplicar dentro da empresa são bem maiores do que se ele simplesmente tomasse um empréstimo do banco”, disse.

O que é o MEI?    

O MEI é o indivíduo que trabalha por conta própria e se legaliza como pequeno empresário, podendo faturar no máximo até R$ 60 mil por ano. Não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular e poderá ter apenas um funcionário. A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições para que empreendedores informais pudessem se tornar microempreendedores formais.

Entre as vantagens oferecidas está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), que facilita a abertura de conta bancária, pedido de empréstimos e emissão de notas fiscais. Além disso, o MEI é enquadrado legalmente como optante por um regime específico, integrante do Simples Nacional, estando isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Deste modo, pagará apenas um valor fixo mensal de R$ 45,00 (se for comércio ou indústria), R$ 49,00 (prestação de serviços) ou R$ 50,00 (comércio e serviços), que será destinado a Previdência Social e ao ICMS ou ISS. As inscrições para o Super MEI podem ser realizadas pelo site supermei.sebraesp.com.br.

Serviço

Interessados no programa Juro Zero Empreendedor podem obter informações na Central de Atendimento do Sebrae-SP (0800 570 0800) ou pelo site www.sebraesp.com.br, além dos Escritórios Regionais do Sebrae-SP. O programa terá início em fevereiro.

Tags: Empreendedorismo, MEI, Super MEI

Analistas e empresários de diferentes áreas dão a sua opinião sobre uma realidade cada vez mais presente no Brasil: o empreendedorismo negro

Texto / Pedro Borges
Ilustração / Araújo
http://www.almapreta.com/editorias/realidade/as-faces-do-empreendedorismo-negro

A maior parte dos empreendedores brasileiros são afrodescendentes. É o que afirma o estudo do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, (Sebrae), publicado em 2015 com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD). Agora, 50% dos donos de negócio são pretos ou pardos, 49% brancos e 1% pertencem a outros grupos populacionais.

De acordo com o relatório, entre 2003 e 2013, houve um crescimento de 10% no contingente dos donos de negócio do país, passando de 21,4 para 23,5 milhões. Uma divisão do ponto de vista étnico-racial mostra que o número de pardos e pretos cresceu 24%, passando de 9,5 para 11,8 milhões. A categoria “outros” apresentou crescimento de 26%, passando de 200 mil para 253 mil, enquanto o número de brancos caiu 2%, de 11,7 para 11,5 milhões.

Para Maria Ângela Souza, analista de políticas públicas do Sebrae, o aumento da classe média no Brasil e a maior distribuição de renda são alguns dos aspectos explicativos da situação, mas não são os únicos a desvendar o fenômeno: “Outro fator importante foi o incentivo à formalização como microempreendedor individual (MEI), além do orgulho de se declarar negro, que vem crescendo no país”, afirma.

A lei complementar n°128, de 19/12/2008, criou condições para que o trabalhador rotulado como informal possa se regularizar diante do mercado. A partir de uma taxa mensal de aproximadamente R$ 40,00 esse trabalhador consegue contribuir com a previdência social e se cadastrar de modo efetivo no Portal do Empreendedor. Segundo outra pesquisa do Sebrae, “Perfil do MEI”, em 2015, o Brasil já registrava 5,6 milhões de trabalhadores nessa modalidade.

Apesar da regularização do MEI e do aumento do número de donos de negócio afrodescendentes, as diferenças entre o empreendedorismo negro e branco são gritantes. Para Maurício Pestana, secretário municipal de promoção da igualdade racial (SMPIR-SP) durante a gestão do prefeito Fernando Haddad (PT), quando tratamos dos empresários negros, “estamos falando de cabeleireiros, de pessoas que montam uma pequena oficina de costura ou distribuidora de produtos para cabelo, e que muitas vezes precisam se virar sozinhas. Já o empreendedor branco em geral, por ter uma questão econômica e social mais elevada, já começa seu negócio em condição mais favorável e em pouco tempo poderá crescer, contratar funcionários e investir mais. Esta é a grande diferença”.

No relatório da pesquisa sobre o perfil étnico-racial do empreendedor brasileiro, o Sebrae faz uma distinção entre o empresário por “conta-própria” e o “empregador”. O primeiro seria o sujeito que trabalha sozinho, ou tem a ajuda de um sócio. O segundo disponibiliza de uma melhor infraestrutura e pode então contratar funcionários. Entre os negros, 91% são empreendedores por conta própria e apenas 9% são empregadores. Já entre os brancos, os números são de 78% e 22%, respectivamente.

Para Juninho Jr., presidente estadual de São Paulo do PSOL e militante do Círculo Palmarino, é compreensível que a população negra procure saídas dentro de uma sociedade capitalista, na medida em que vive, muitas vezes, na marginalidade. “É natural que a população que tenha a maior vulnerabilidade, que tenha a maior dificuldade de empregabilidade, ela busque formas alternativas e hoje ditas empreendedoras para poder buscar a sua sobrevivência dentro da estrutura social capitalista”.

Por ser um reflexo da condição de vulnerabilidade da população negra, Roque Ferreira, membro no Movimento Negro Socialista, faz uma ressalva com relação ao empreendedorismo. “Se existe mais 'empreendedores individuais negros', isso não deve ser motivo de comemoração, ao contrário, revela que estamos lançados à própria sorte dentro de um modelo que a cada dia preda postos de trabalho. Ser empreendedor neste contexto é submeter-se na maioria dos casos ao trabalho precário”.

A pesquisa Sebrae sobre o “Perfil do MEI” mostra que 45% dos microempreendedores individuais são ex-empregados de carteira assinada e que hoje se lançam no mercado enquanto donos do próprio negócio.

Feira Preta

A Feira Preta é um exemplo bem sucedido de afro-empreendedorismo. Criada em 2002, o evento teve a sua primeira edição na Praça Benedito Calixto, Pinheiros, zona oeste de São Paulo, e contou com 40 expositores. No ano de 2014, cerca de 16 mil pessoas estiveram na feira e em 2015, no dia 7 de dezembro, no Pavilhão de Exposições do Anhembi, o grande público que compareceu ao evento contou com shows de Tássia Reis e Rael da Rima.

Adriana Barbosa, idealizadora da Feira Preta, conta que, apesar das mudanças durante a trajetória de construção da Feira, o ideal do evento se manteve. “Embora isso vá se transformando com o tempo, posso dizer que o fio condutor da Feira sempre foi a valorização da cultura negra, o fortalecimento da identidade negra e, principalmente, a promoção do afro-empreendedorismo”.

http://correionago.com.br/portal/negros-dominam-o-empreendedorismo-no-brasil-mas-situacao-ainda-e-dificil/

STF reconhece validade da Lei de Cotas para negros em concursos públicos

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Sabrina Craide - Repórter da Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu hoje (8) a validade da lei que reserva a negros 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos na administração pública federal direta e indireta, no âmbito dos Três Poderes. A decisão foi unânime.

O julgamento teve início em maio, quando o relator do caso no STF, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela constitucionalidade da norma. Em seu voto, o relator afirmou que a Lei de Cotas (12.990/2014), embora crie uma vantagem competitiva para um grupo de pessoas, não representa nenhuma violação ao princípio constitucional da igualdade.

Barroso considerou, entre outros fundamentos, que a lei é motivada por um dever de reparação histórica decorrente da escravidão e de um racismo estrutural existente na sociedade brasileira. “É uma reparação histórica a pessoas que herdaram o peso e o custo social e o estigma moral, social e econômico que foi a escravidão no Brasil e, uma vez abolida, entregues à própria sorte, sem condições de se integrarem à sociedade”, argumentou.

A ação que defendeu a constitucionalidade da Lei de Cotas foi apresentada  pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Edição: Luana Lourenço